| Projeto: |
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PL 186 03/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-186/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0186-2007 |
| Promovente: |
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Francisco Chagas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NACIONAL E EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AQUISICAO / CARACTERISTICA / DADOS / DECLARACAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FAUNA SILVESTRE / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / INFORMACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1128-2007
ver documento Urb0685-2008
ver documento Econ0890-2008
ver documento Fins1399-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/03/2007 | Encaminhado em 26/04/2007 | | CCJ | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 24/08/2007 | | URB | Recebido em 24/08/2007 | Encaminhado em 13/06/2008 | | ECON | Recebido em 16/06/2008 | Encaminhado em 15/08/2008 | | FIN | Recebido em 15/08/2008 | Encaminhado em 28/11/2008 | | SGP23 | Recebido em 02/12/2008 | Encaminhado em 02/12/2008 | | SGP21 | Recebido em 04/12/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 10/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 05/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |